O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) recebe, até 19 de janeiro, contribuições ao projeto de Instrução Normativa (IN) que estabelece os novos requisitos para o registro de estabelecimentos familiares rurais para a produção de vinho. A norma, disponível no site do Mapa para consulta pública, permitirá que os pequenos vitivinicultores coloquem, no rótulo de suas bebidas, a denominação “Vinho Colonial”, o que não é permitido pela atual legislação. A medida tem o objetivo de eliminar a informalidade existente entre os agricultores familiares fabricantes de bebidas, além de uniformizar os procedimentos para garantir a comercialização.
O texto do projeto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 21 de novembro, com o prazo de 60 dias para o recebimento de contribuições. Foram realizadas audiências públicas para apresentar e debater o projeto de IN com os pequenos produtores de vinho.
Dentre as exigências na norma está a regra que estipula que o Vinho Colonial seja elaborado com no mínimo 70% de uva produzida na propriedade rural da família de origem, numa quantidade de até 20 mil litros ao ano pelo produtor.
A comercialização também deverá obedecer a regras específicas, como a que não permite a venda para estabelecimentos comerciais, ou seja, a comercialização do Vinho Colonial será realizada diretamente ao consumidor final.
Caberá ao Ministério a fiscalização e o controle do Vinho Colonial, desde a elaboração, passando pelo envase até a comercialização do produto, além da autorização e do registro do estabelecimento rural familiar para produção. A nova legislação contemplará ainda os agricultores que produzem vinho colonial (até 1 mil litros/ano) para consumo próprio, uma vez que eles ficarão desobrigados das exigências da nova IN a ser publicada em 2013.
Fonte: Ministério da Agricultura
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